CLDF

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 2474/2022

Da <INFORME O NOME DA COMISSÃO> sobre o Projeto de Lei nº 2474/2022, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2474/2022, que altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

O Projeto de Lei n° 2474/2022, de iniciativa do Deputado Iolando, tem por objetivo alterar a Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.

Segundo a proposição, a alteração à Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, possibilitará que se atualize o valor de R$ 140 mil para R$ 200 mil, bem como adeque a legislação local à federal no que diz respeito à definição da pessoa com deficiência e aplicações devidas, em especial quanto à não exigência, para fins de concessão do benefício fiscal, da avaliação biopsicossocial.

A presente proposição encontra-se em análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

Este é o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Conforme o disposto no RICL, art. 65, inciso I, alínea “c”, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

O projeto não apresenta nenhum vício quanto à sua análise de mérito por parte desta comissão, justamente porque, sinteticamente, tem como objetivo adequar uma lei vigente na esfera federal à realidade da legislação distrital, sendo meritório, uma vez que visa beneficiar os portadores de deficiência, trazendo benefícios concretos.

Destaco que o exame de mérito de uma proposição tem como fundamento sua oportunidade e conveniência mediante a avaliação da necessidade, relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido e, aplicando critérios de avaliação dos benefícios e demais consequências da nova lei, verificar os efeitos para a melhoria do bem-estar geral ou de grupos específicos com sua criação.

Visando à necessidade, oportunidade e viabilidade da proposição, concluímos que a mesma é favorável.

Frente ao exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 2474/2022, no âmbito da CAS.

Este é o voto.

Sala das Comissões, em       2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 1673/2021

Estabelece horários de utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 22/03/23.

Anexado Requerimento nº 142/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Iolando, Lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CDC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 22 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 16/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 16/2023, que “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 16/2023, que estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências

Em resumo, é um programa integrado de fomento à geração de emprego, renda e novos negócios voltado ao mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e áreas correlatas.

Tem ainda como foco preferencial os jovens que estejam cursando o ensino fundamental ou médio em escola da rede pública de ensino do DF, ou instituição da rede privada de ensino na condição de bolsista.

Seguem as cláusulas de vigência, na data de publicação da Lei, e de revogação genérica, respectivamente.

Na justificação, o autor registra que a presente proposição tem por objetivo criar um ambiente acessível para jovens, para que essa nova geração esteja ainda mais conectada.

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 65, I, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas a questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social e ainda à proteção à infância, à juventude e ao idoso.

 A presente proposta busca instituir o Programa Geração Digital com a finalidade de para a formação profissional de jovens para uso de ferramentas tecnológicas e digitais, a fim habilitar no mercado da tecnologia da informação. A proposição é meritória, ao ponto que serve de relevante ferramenta aos profissionais para habilitar os jovens na utilização de tecnologias de software e serviços de tecnologia da informação no âmbito do Distrito Federal. 

Além disso, a criação do presente programa pretende contribuir na formação e qualificação profissional dos jovens. A proposição pretende ainda firmar parcerias ou cooperação técnica com o setor privado, instituições de ensino e pesquisa, empresas inovadoras e com organizações do terceiro setor, para o desenvolvimento de ações e o alcance dos objetivos do Programa, alcançando assim ampla parcela da sociedade.

Por fim, também não se pode deixar mencionar o estímulo que o programa fornecerá para que os jovens optem por construir suas carreiras na área de tecnologia, que apesar de pujante, ainda sofre com falta de mão de obra qualificada e permanece desconhecida de parte da população com menos acesso à informação e submetidas a um processo de exclusão tecnológica, fatores decisivos para empregabilidade desses jovens hoje e ainda mais no futuro. 

Ressalta que o exame de mérito de uma proposição funda-se em sua oportunidade e conveniência mediante a avaliação da necessidade, relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido e, aplicando critérios de avaliação dos benefícios e demais consequências da nova lei, verificar os efeitos para a melhoria do bem-estar geral ou de grupos específicos com sua criação. 

Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PL 16/2023 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público. 

Sua implantação não só gerará resultados sociais positivos como também contribuirá para o desenvolvimento profissional da população jovem do Distrito Federal.

Pelo exposto, verifica-se que em análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, por ser de interesse público a matéria que propõe. Assim, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 16/2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em             2023

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 134/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 134/2023, que “Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone. ”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 134/2023, que dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone

Em resumo, prevê que os contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico deverão ser disponibilizados em meio físico às pessoas idosas para conhecimento e assinatura do contratante.

Finaliza prevendo que a fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos responsáveis pela proteção do consumidor e que sua vigência se dará 90 (noventa) dias após sua publicação.

Na justificação, o autor registra que a hipervulnerabilidade desse grupo da sociedade merece uma garantia de proteção especial que lhe confira maior segurança nas relações contratuais.

O Projeto foi lido em 23 de fevereiro de 2023 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A proposta legislativa em análise, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto é extremamente importante, pois cria no ordenamento jurídico distrital a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operações de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico, com instituições financeira e de crédito, tendo em vista sua posição de parte vulnerável na relação de consumo.

 Inicialmente, percebemos que a matéria tem por objetivo garantir ao usuário final do serviço de operações de crédito fornecidas pelas instituições financeiras, uma maior segurança em suas contratações, protegendo especialmente os idosos por serem frequentemente vítimas de contratações que sequer anuíram expressamente.

Os consumidores, de idade mais avançada, são a parte mais vulnerável na relação de consumo. Assim, com a criação de uma obrigatoriedade direcionada às instituições financeiras, no tocante à celebração de contratos de operações de crédito com consumidores idosos estar necessariamente acompanhada da assinatura física do devido contratante, a transparência do serviço fornecido ao usuário final será consagrada, o que é extremamente louvável. 

Pelo exposto, verifica-se que em análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, por ser de interesse público a matéria que propõe. Assim, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 134/2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em      2023

(Autoria: Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 19 de maio 2023, às 9h, no Plenário, em homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene,  no dia 19 de maio de 2023, às 9h, no Plenário da CLDF, em homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno .

JUSTIFICAÇÃO

Com objetivo de estimular a doação de leite materno e promover debates sobre sua importância, no dia (19) de maio é comemorado o Dia Mundial da Doação de Leite Materno. Essa prática  está relacionada a inúmeros benefícios, uma vez que este tem todos os nutrientes de que o bebê precisa até os seis meses de vida, protegendo-o contra doenças e infecções, segundo dados extraídos da UNICEF.

A campanha busca sensibilizar todas as mães doadoras do Brasil a realizar esse ato de bondade, a doação é um ato individual, é um gesto que salva vidas, importante para todos os bebês, principalmente para os que estão internados e não podem ser amamentados pela própria mãe. De acordo com o portal do Ministério da Saúde todos os anos aproximadamente 150 mil litros de leite materno humano são coletados, processados e distribuídos aos recém-nascidos de baixo peso que estão internados em unidades neonatais de todo o Brasil.

O Brasil se tornou referência internacional em doação de leite, sendo então a maior e mais complexa do mundo, contando com mais de  duzentos bancos e postos de coleta presentes em todos os estados do país. Para ser uma doadora, basta estar saudável e apresentar produção láctea maior do que as necessidades do próprio bebê. Segundo site da Centro de Excelência Contra Fome (WFP)¹ , basta entrar em contato com o (BHL) banco de leite humano mais próximo do domicílio para fazer a doação ou ligar para o numero 136.

JORGE VIANNA

DEPUTADO DISTRITAL

¹https://centrodeexcelencia.org.br/19-de-maio-dia-mundial-de-doacao-de-leite-humano/

Anexado Requerimento nº 153/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Martins Machado, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 89/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 21 de março de 2023 

A CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 20 de março de 2023

RITA DE CASSIA SOUZA 

PARECER Nº , DE 2023 - ccj

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, que “Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz, Deputado Martins Machado, Deputado Fábio Félix, Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputado Max Maciel, Deputado Gabriel Magno, Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

I - RELATÓRIO

Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 3/2023 que visa alterar o art. 207 da LODF para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, nos seguintes termos:

Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do seguinte inciso XXVI: 

Art. 207 ................................................ 

XXVI – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei. 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, os autores argumentam que “os índices de violência contra a mulher são absolutamente inaceitáveis. Além de termos lutado constantemente na prevenção de todo tipo de violência, em especial contra a mulher, é necessário que pensemos em atendimentos específicos e especializados em eventuais ocorrências”.

Explicam também que o inciso XIV do art. 7º da Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, prevê expressamente a garantia de atendimento público específico e especializado às mulheres e vítimas de violência em geral, em conformidade com a Lei n.° 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do caput do art. 210 do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se sobre a admissibilidade de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, in verbis:

Art. 210. A proposta de emenda à Lei Orgânica, apresentada na forma do art. 139, será despachada pelo Presidente da Câmara Legislativa à Comissão de Constituição e Justiça, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco dias, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.

A proposição objetiva emendar a LODF para incluir, no art. 207, atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, relativa à organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei.

Preliminarmente, sob a ótica da constitucionalidade formal, destaca-se que os membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal integram o rol de legitimados a emendarem a Lei Orgânica, nos termos do art. 70, I, da LODF[1]. A proposição foi subscrita por oito deputados, o que atende ao requisito de 1/3 previsto no dispositivo em questão. Ademais, o conteúdo da proposta não invade a competência privativa do Governador do Distrito Federal para deflagrar o processo legislativo, nos termos previstos no art. 71, § 1º, da LODF.

Sobre isso, o proposto apenas eleva, no âmbito local, o status daquilo que a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, já prevê como princípio a ser observado nas ações e nos serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde, não representando, pois, novidade nas atribuições da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, responsável pela gestão desse sistema localmente. Nesse sentido é o entendimento do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

A realização de matrículas, aulas e demais atos necessários à implementação do direito previsto na lei já constitui atribuição dos servidores da Secretaria de Educação, de modo que não se impõem mudanças significativas à Administração Pública. (...) A norma questionada não trata de novas atribuições nem de nova organização ou funcionamento de órgãos públicos, mas apenas de racionalização dos recursos públicos e realce de atribuições já existentes, com vistas a viabilizar o acesso à educação a um maior número de pessoas. (Acórdão 954802, 20150020247370ADI, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 5/7/2016, publicado no DJE: 19/7/2016. Pág.: 164/165)

Quanto ao instrumento utilizado para o tratamento da matéria em estudo, qual seja, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, não há impeditivos. Em verdade, mostra-se adequada a veiculação de PELO, porquanto se visa incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, matéria regulada pela LODF.

Além disso, para a admissão do processo legislativo de emenda à Lei Orgânica, cumpre destacar que a presente matéria não foi objeto de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa (art. 70, § 4º, da LODF) e inexiste atual intervenção federal, tampouco estado de defesa ou de sítio (art. 70, § 5º, da LODF).

Ainda sobre os aspectos formais, é de competência comum do Distrito Federal com a União prestar serviços de assistência à saúde da população (Art. 16, VII, da LODF c/c art. 23, II, da CF/88). Ademais, compete ao DF legislar concorrentemente com a União em matéria de defesa da saúde (art. 17, X, da LODF c/c art. 24, XII, da CF/88). A combinação do art. 30, VII[2], com o art. 32, § 1º[3] do diploma constitucional também permite concluir ser de competência local a prestação do serviço de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União.  

A proposição também se reveste de conteúdo materialmente constitucional. Medidas que visam aperfeiçoar o sistema de saúde possuem ampla guarida na Constituição. Trata-se de direito social previsto expressamente no art. 6º da Carta Magna, que reservou seção específica para tratar do tema (art. 196 ao 200).

No âmbito local, a Lei Orgânica do Distrito Federal prevê como prioridade o atendimento das demandas da sociedade na área de saúde (art. 3º, VI). De forma semelhante à Constituição Federal, destinou capítulo específico para o tema (art. 204 ao 206).

Cabe registrar que o conteúdo do inciso o qual a PELO pretende incluir no art. 207 da LODF é princípio orientador das ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde, conforme prevê o art. 7º, XIV, da Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990[4]. Assim, ao inseri-lo, na Lei Orgânica, como atribuição do sistema de saúde local, reforça a importância do tema, ante a constatação de elevado índice de violência doméstica no Distrito Federal, sobretudo contra mulheres. Trata-se, em verdade, de medida que conforma o fundamento da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, III, da CF/88. 

Desse modo, presentes os requisitos formais e materiais necessários à continuidade da tramitação da PELO n.° 3/2023. 

Do ponto de vista da técnica legislativa, no entanto, há necessidade de ajuste. O art. 207 da LODF estabelece atribuições do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, dispostas na forma de verbos no infinitivo, haja vista a vinculação gramatical com o conteúdo do referido artigo. A alteração proposta, todavia, não obedece a essa sistemática, motivo pelo qual necessita de reparo. 

Ademais, faz-se necessária alteração da redação do art. 2º, de modo a substituir a palavra “promulgação” por “publicação”, tendo em vista que a vigência da lei decorre desta última, conforme art. 42, § 3º, da Lei Complementar n.° 13, de 3 de setembro de 1996. Também convém suprimir o art. 3º, porquanto é dispensada a cláusula revogatória caso não haja dispositivo da LODF a ser revogado expressamente, segundo a melhor técnica legislativa. 

Pelo exposto, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2023 nesta Comissão de Constituição e Justiça, na forma das emendas em anexo.

Sala das Comissões, 

Deputado Robério Negreiros

Relator
 

[1]Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

[2] Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

[3] Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

[4] Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

(...)

XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017) 

PARECER N. , DE 2023 - CAF 

Projeto de Lei n. 64/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNIDÁRIOS sobre o Projeto de Lei n. 64/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sede para associação de moradores nos projetos de construção de novos loteamentos públicos.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

 I - RELATÓRIO

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, tem por escopo dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de sede para associação de moradores nos projetos de construção de novos loteamentos públicos.

Nesse sentido, o artigo inicial torna obrigatória a destinação de unidade imobiliária para implantação de entidade representativa de moradores nos projetos de criação de novos núcleos residenciais, a fim de facilitar a participação dos moradores na gestão dos empreendimentos habitacionais e nas ações de desenvolvimento comunitário. 

O art. 2º estabelece a incumbência do Poder Executivo de regulamentar o PL, por meio do órgão gestor de desenvolvimento urbano e habitação.

Os arts. 3º e 4º trazem as costumeiras cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação, o autor argumenta que a ausência de um local colaborativo entre os moradores e a administração traz, por consequência, problemas na gestão de empreendimentos habitacionais. Assim, impor a obrigatoriedade de se prever um espaço destinado justamente à associação de moradores facilitará a mediação de conflitos, negociações e o fortalecimento de uma cultura visando o bem e o interesse comuns.

A proposição não recebeu emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, inciso I, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiários analisar proposições referentes ao parcelamento do solo e à habitação.

A proposição em epígrafe tem a louvável intenção de instituir, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de que seja previsto espaço para construção de sede de associação de moradores nos novos loteamentos.

Com efeito, após a edição da Lei Federal n. 13.465/2017 que promoveu diversas alterações, dentre elas a inclusão do art. 36-A à Lei Federal n. 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Referido dispositivo cuida justamente das associações de moradores, senão vejamos:

Art. 36-A.  As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis.

Parágrafo único.  A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.

Vale destacar que até a paradigmática inclusão desse art. 36-A, o STF entendia ser irregular a cobrança de taxas dos proprietários que decidiram não se associar à associação de moradores. Outros Tribunais locais decidiam em sentido contrário. Havia, portanto, insegurança jurídica e demasiadas dúvidas a respeito da associação de moradores.

Em dezembro de 2020, o STF tentou colocar um ponto final na questão, definindo a seguinte tese nos autos do RE 695.911/SP:

É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.

Portanto, o advento da Lei n. 13.465/2017 trouxe maior segurança jurídica à associação de moradores, sobretudo no que toca à possibilidade de cobrança de rateio de despesas dos associados. A referida norma, ademais, tornou loteamentos com acesso controlados como modalidades regulares de parcelamento do solo e a consequente criação de uma associação de moradores para a gestão do empreendimento.

Assim, a obrigatoriedade de participação e contribuição à associação de moradores poderá ser prevista para os novos loteamentos, posteriores à Lei 13.645/2017, por meio do registro do Estatuto Social da associação no cartório de registro de imóveis competente, aliado à previsão no memorial descritivo do empreendimento de que o loteamento será de acesso controlado, com benefícios, regras e serviços comuns mediante a criação de uma associação da qual todos os moradores e proprietários deverão fazer parte.

Nesse sentido, a proposição em epígrafe, fundamentada na evolução jurisprudencial e legislativa no sentido de que após a edição da referida norma os loteamentos poderão tornar a vinculação à associação de moradores uma medida obrigatória, revela-se imperiosa a previsão de que os novos loteamentos tenham previsão de uma sede para o funcionamento da referida associação.

O PL, nesse sentido, preenche os requisitos de mérito, consubstanciados na conveniência, oportunidade, relevância e necessidade, sobretudo após a edição da Lei n. 13.465/2017 e as decisões do STF que trouxeram maior segurança jurídica à estrutura das associações de moradores. 

A obrigatoriedade prevista no projeto de lei revela-se uma medida que trará maior robustez e efetividade às associações de moradores, tornando a gestão dos empreendimentos mais participativas e democráticas.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do PL n. 64, de 2023.

Sala das Comissões, em …